A Comissão de Anistia e a revisão de anistias políticas : reflexos e impactos no processo justransicional brasileiro

Abstract

A presente dissertação tem por objeto analisar as medidas adotadas para a reparação das vítimas das graves violações de direitos humanos operadas no regime militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, implantadas após a edição da Lei n.o 10.559/2002, chamada de Lei da Anistia, que estabeleceu os parâmetros para a declaração de anistiado político, regulamentando o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A Comissão de Anistia, regulamentada pelo artigo 12 do mencionado diploma legal, surgiu com o propósito de apreciar os requerimentos de anistia e emitir um parecer, destinado a subsidiar o Ministério responsável pela pasta na decisão acerca da concessão ou não da anistia política. Após as eleições de 2018, considerando o retorno de ideais autoritaristas às instâncias máximas do poder político nacional e o negacionismo quanto à ocorrência de uma ditadura militar no Brasil, foram observadas sensíveis modificações na atuação da Comissão de Anistia, sua composição e funções, sendo atribuída ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência para avaliação e julgamento dos pedidos em andamento. Para o alcance dos objetivos propostos, fora realizado um levantamento quantitativo acerca dos processos analisados pela Comissão de Anistia ao longo de sua trajetória e dos resultados atribuídos, utilizando-se, inicialmente, dos relatórios emitidos pela própria Comissão e, em seguida, das publicações realizadas em Diário Oficial da União, com vistas a viabilizar uma análise comparativa entre o histórico da Comissão de Anistia e os atos elaborados na gestão Bolsonaro. Verificamos uma ampliação no quantitativo de processos julgados no período de 2019 a 2022 em relação aos anos anteriores, sendo observados indeferimentos em massa, revisões de ofício e anulações de anistias concedidas em gestões anteriores. Busca-se, assim, analisar os impactos desses atos no desenvolvimento do processo justransicional, na consolidação democrática e na revitimização dos sujeitos, no desafio constante de se realizar a passagem integral do Estado brasileiro à democracia.