Improbidade Administrativa: Dificuldade da responsabilidade subjetiva do agente

Abstract

O presente trabalho aborda o estudo da responsabilidade subjetiva do agente com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no que se refere aos tipos de improbidade administrativa constantes da Lei nº 8.429/1992, com a exclusão da culpa para caracterização da improbidade por prejuízo ao erário e a fixação de tipos taxativos para configuração da improbidade por violação de princípios com a exigência de dolo específico. Valendo-se de uma pesquisa exploratória-bibliográfica, orientada pelo método hipotético dedutivo de Karl Popper serão analisados os delineamentos da improbidade administrativa, do dolo e as implicações da alteração proposta. Apresenta-se uma visão crítica das referidas alterações, a partir do enfoque nas correntes do dolo, questionando-se as consequências que poderão advir e os riscos de transformação da Lei de Improbidade em instrumento desprovido de qualquer eficácia. Para a análise do elemento subjetivo, o dolo, será destacada a importância da utilização do Direito Administrativo Sancionador e dos parâmetros delineados no Direito Penal acerca do cumprimento dos requisitos da vontade e da consciência da ilicitude, ainda que potencial, que autorizarão a incidência das sanções administrativas previstas na lei de improbidade.