Liberdade de expressão na internet: Decisões do Supremo Tribunal Federal nos Inquéritos nº 4.781 e 4.879 à luz da Constituição e das diretrizes estabelecidas pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O trabalho de conclusão de curso tem por propósito analisar decisões exaradas nos Inquéritos nº 4.781 e nº 4.879, instaurados no Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da Constituição e das diretrizes estabelecidas no Relatório Liberdade de Expressão e Internet, elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), quanto ao cabimento de medidas restritivas ao exercício do direito de liberdade de expressão na rede. Pontua-se a relação entre liberdade de expressão e democracia, a previsão constitucional de proteção e a ponderação acerca de limites à liberdade de expressão, enquanto direito fundamental. O estudo se debruça sobre os princípios orientadores e parâmetros para restrição de conteúdos postados na internet, filtragem e bloqueio, definidos no relatório elaborado pela RELE. Ao final, constata-se a aderência das decisões analisadas aos preceitos constitucionais e às diretrizes estabelecidas no relatório em comento.