Excedente antijurídico de sofrimento: intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Penitenciário do Curado

Abstract

Esta monografia se propõe a analisar as violações de direitos humanos ocorridas no Complexo Penitenciário do Curado, localizado em Pernambuco, que culminaram na intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de uma análise crítica, busca-se entender o contexto nacional do sistema carcerário em que o objeto de estudo faz parte, examinando a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, será demonstrado o grave cenário do Complexo do Curado, que desaguou nas medidas da Corte na Resolução de 2018. A partir disso, o estudo se empenha em investigar a atuação Poder Judiciário de Pernambuco no processo de cumprimento da sentença da Corte Internacional, por meio do estudo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de modo que se compreenda a (in)aplicabilidade do cômputo em dobro. Ao fim, examina-se as repercussões da efetivação das medidas da Corte, bem como as estatísticas relacionadas às outras penitenciárias de Pernambuco.