Direitos humanos e moradia digna : o caso das disputas pelo direito à cidade nos antigos loteamentos da Usina Trapiche S/A em Recife-PE

Abstract

A presente dissertação faz uma análise do processo de urbanização brasileiro, em especial na cidade do Recife-PE e dos antigos loteamentos da Usina Trapiche S/A. Neste trabalho, foi feita uma investigação da relação entre Direitos Humanos e o direito à moradia digna por meio da declaração de Usucapião, como forma de garantir esses direitos aos moradores, por meio da luta pela ocupação dos espaços e formalização da moradia, a fim de que deixem de ser invisíveis aos olhos do poder público, em especial, que passem a ser destinatários de programas e implementações de políticas públicas para melhoria dos processos de aplicação do instituto da usucapião, a fim de diminuir as lacunas sociais decorrentes do processo de urbanização. Foram tratadas questões acerca de como se deu o processo de urbanização, fato decorrente de um processo desordenado, com o crescimento populacional e a acentuação das desigualdades sociais. Por meio da análise dos fatores relacionados aos conflitos sociais urbanos, frente às disputas pelo direito à moradia digna, em especial no caso do Recife-PE, buscou-se identificar os entraves e sucessos das aplicações do instituto, áreas passíveis de regularização fundiária com ações judiciais de usucapião em andamento e a análise de estratégias para efetivação dessas demandas. A análise dos casos de usucapião contra a Usina Trapiche na Região Metropolitana do Recife revelou desafios, destacando processos judiciais longos, variabilidade na interpretação legal e influência de fatores socioeconômicos para obtenção de resultados positivos pelas partes. Alguns dos principais resultados incluem o tempo médio de 8 anos para os processos, presença de litigantes economicamente desfavorecidos, predominância da prova documental e testemunhal, e a influência da representação pela Defensoria Pública na representação das partes. A lentidão no registro formal de propriedade e a demora na obtenção de informações da Fazenda Pública foram identificadas como ponto chave para conseguir o registro em cartório e, na grande maioria dos casos, um entrave para concretização da formalização da moradia. O TJPE busca agilizar processos com iniciativas como o Programa Moradia Legal e o Mutirão Fundiário, para diminuir a quantidade de processos em trâmite e assim, permitir um registro mais rápido pela via administrativa, mas estes esforços ainda apresentam desafios, especialmente para imóveis que não estejam situados em áreas de Reurb-S. Assim, o estudo destaca a necessidade de políticas públicas abrangentes para garantir o direito à moradia digna, especialmente para a população vulnerável para a melhoria dos processos de usucapião, incluindo esforços judiciais para simplificar e acelerar os processos, bem como medidas que garantam a igualdade de acesso ao sistema legal, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.