Os desafios do Estado para a regulamentação das criptomoedas

Abstract

O presente trabalho teve o objetivo geral de estudar a possibilidade de atuação do Estado e de outros atores internacionais como agentes reguladores das criptomoedas. Como objetivos específicos, pretendeu-se: descrever como o processo de globalização e o avanço das novas tecnologias deram origem ao fenômeno das criptomoedas e como elas estão sendo capazes de produzir um direito próprio e estranho ao Estado; estudar o conceito de criptomoedas, as formas de regulamentação e as tentativas de que vêm sendo desenvolvidas por Estados, organismos internacionais e outros atores. O problema apresentado é, considerando uma inovação que se pretende a-estatal e que transcende fronteiras, qual é o papel do Estado e de outros atores internacionais quanto à regulamentação dos criptoativos? A importância do trabalho advém da necessidade de se compreender o impacto de inovações econômico- socias como as criptomoedas no mundo jurídico. A hipótese proposta foi de que o monopólio da produção jurídica estatal está dando lugar à produção jurídica privada e de que o uso das criptomoedas é um exemplo de que a governança privada tem sido cada vez mais presente nas relações de trocas internacionais. No primeiro capítulo foi apresentado o surgimento das criptomoedas no contexto dos avanços tecnológicos e do processo de globalização, que disseminaram esse meio de pagamento no cenário internacional. No segundo capítulo, foi abordada a tecnologia blockchain e a sua utilização nas criptomoedas, especialmente conceito, natureza jurídica e o início do comércio eletrônico. O enfoque foi esclarecer a mudança de paradigma quanto ao monopólio estatal na criação do direito e da moeda, para um pluralismo jurídico de fonte concorrente com entes e governança privada, considerando as teorias da Lex Mercatoria e dos Sistemas. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordadas as tentativas de regulamentação pelo Estado e demais entes. A pesquisa qualitativa foi desenvolvida segundo o método hipotético-dedutivo, sendo utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, foi possível responder ao problema de pesquisa e confirmar a hipótese de que a tecnologia avança de forma dinâmica e o direito precisa acompanhar minimamente para trazer segurança jurídica às relações, mas sem engessar os avanços tecnológicos e nem ficar defasada em um curto período de tempo. Assim o papel do Estado foi esclarecido como regulação concorrente, contribuindo para o conhecimento jurídico neste tema de recente criação.