Limitação quantitativa e qualitativa abusiva do contrato de plano de saúde na ótica da hipervulnerabilidade da pessoa com o transtorno do espectro autista

Abstract

A interação entre o direito do consumidor e a saúde suplementar tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente no que diz respeito à inclusão e proteção de grupos hipervulneráveis, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este estudo examina criticamente as limitações contratuais impostas pelos planos de saúde no Brasil, que exacerbam a vulnerabilidade das pessoas com TEA, afetando seu acesso a tratamentos necessários e desenvolvimento interpessoal. Apesar das proteções teóricas oferecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei no 9.656 e o Código de Defesa do Consumidor e outras, permanecem desafios práticos na garantia desses direitos. A tendência judicial de reconhecer a função social dos contratos de seguro e proteger consumidores vulneráveis é um desenvolvimento positivo, mas insuficiente para abordar as questões sistêmicas ainda existentes. Ao contrastar o Modelo Social de Deficiência com o Modelo Médico tradicional, esta pesquisa destaca a necessidade de práticas contratuais mais inclusivas e equitativas na saúde suplementar. Metodologicamente, o estudo envolve análise legislativa, revisão doutrinária e exame de decisões judiciais, posicionando-se na interseção entre direitos do consumidor, saúde suplementar e direitos das pessoas com deficiência. As conclusões ressaltam lacunas e desafios significativos nas práticas atuais, propondo reflexões e soluções para melhorar o acesso à saúde para indivíduos com TEA. Em última análise, serão abordados os seguintes pontos: a pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o direito de inclusão plena e efetiva na sociedade de consumo; e a judicialização de contratos de plano de saúde da pessoa com TEA e as limitações contratuais quantitativas e qualitativas mais presentes nessas relações no judiciário brasileiro. Este trabalho visa aprofundar a compreensão da dinâmica entre direito, saúde e inclusão social, defendendo abordagens que respeitem a diversidade humana e promovam a justiça social.