Planos de saúde falsos coletivos: a problemática dos planos de saúde familiares contratados como empresariais

Abstract

O presente trabalho, elaborado por meio do método dedutivo de pesquisa, tem por objetivo realizar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do fenômeno dos planos de saúde falsos coletivos, observando a problemática da falta de comercialização dos planos de saúde individuais/familiares e extraindo qual seria a sua correta tratativa. A exacerbada regulamentação da modalidade de plano de saúde individual/familiar e a preocupação em proteger os seus beneficiários, assegurando-os garantias não previstas nas demais modalidades, embora fundamental para o equilíbrio contratual entre as partes, acabou por contribuir para a escassez da sua comercialização no mercado da saúde suplementar. Sem outra alternativa, cidadãos não vinculados a pessoas jurídicas por relação empregatícia ou associativa acabaram por contratar planos coletivos empresariais, visando, contudo, apenas a sua cobertura e a de sua família. Dessarte, a doutrina e a jurisprudência os denominaram de planos falsos coletivos. Para que sejam enquadrados em tal conceito, o entendimento jurisprudencial que vem sendo firmado é na esteira de que referidos planos devem contemplar um número diminuto de beneficiários, os quais devem ser membros de uma mesma família. Nesse sentido, o tratamento oferecido pelos tribunais pátrios tende a ser de fornecer a equiparação desses planos coletivos empresariais a planos individuais/familiares. Assim, uma vez que os planos individuais/familiares têm os seus índices de reajustes anuais ditados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e estes são muito inferiores aos praticados pelos planos coletivos empresariais, há o recálculo do prêmio da mensalidade dos planos falsos coletivos, passando a incidir, apenas, os percentuais autorizados pela ANS. Além disso, há a vedação da sua resilição unilateral, garantia essa não conferida aos planos coletivos propriamente ditos. Portanto, sendo patente que, como forma de burlar as normas regulatórias, as operadoras de saúde passaram a suspender a comercialização de planos individuais/familiares, surgindo, assim, a contratação dos planos falsos coletivos, é notória a abusividade das suas ações. Como forma de remediar tal situação, o judiciário vem firmando entendimento no sentido de oferecer o mesmo tratamento dos planos individuais/familiares aos falsos coletivos. No entanto, percebe-se necessária uma maior regulamentação nesse setor para que seja obrigatório, pelo menos por determinadas empresas, a oferta de planos individuais/familiares. Dessa forma, as tentativas de burlar as leis regulatórias dessa modalidade de plano restariam infrutíferas.