Pacto antenupcial: aspectos contratuais, negociação e execução

Abstract

O pacto antenupcial é um contrato de direito de família utilizado para a estipulação do regime de bens em um futuro casamento. Este trabalho pretende identificar os elementos essenciais, delimitar o conteúdo, e investigar a força executiva deste contrato. Investigamos, em síntese, se pode haver cláusulas extrapatrimoniais no pacto antenupcial, e se o pacto pode ser executado como os demais contratos civis. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de jurisprudência nos tribunais superiores brasileiros e uma pesquisa bibliográfica. O resultado das pesquisas indicou que, diante da ausência de proibição normativa e da necessidade de mínima intervenção estatal no direito de família, não há prejuízo com a inclusão de cláusulas extrapatrimoniais em pactos antenupciais. Estas cláusulas podem, na realidade, funcionar como um eficaz instrumento de prevenção de conflitos matrimoniais e de redução da litigiosidade em divórcios. Além disso, constatou-se que é possível conferir eficácia executiva ao pacto antenupcial, desde que as obrigações constantes nele sejam certas, líquidas, exigíveis, e compatíveis com o regime de bens escolhido pelo casal.