Usuário ou traficante: um estudo comunicativacional a partir de decisões judiciárias e manifestações dos movimentos sociais

Abstract

Tendo como objeto de estudo decisões judiciárias do STJ e STF que versam sobre a distinção usuário-traficante de drogas para o Direito Penal brasileiro, além da comunicação de movimentos sociais sobre o assunto, buscamos analisá-las sob o olhar sistêmico da Comunicativação (Stamford da silva, 2021), com finalidade, em síntese, de observar a construção do sentido jurídico desse tema. Para tal, coletou-se dados (decisões e sustentações orais) nos sites do STJ e do STF. Postas em planilha, as decisões e as comunicações dos Movimentos de Protesto (Luhmann, 2006) foram analisadas sob diversas perspectivas, pautando-se sempre pela observação da argumentação constante nelas enquanto comunicação de sentido. Assim, foram desenvolvidas análises quantitativa e qualitativa da base de dados. A análise quantitativa está relacionada à identificação da frequência dos argumentos nos votos dos Ministros e no Discurso dos Movimentos; enquanto a parte qualitativa da pesquisa se refere à análise da argumentação constante nas Decisões e Discursos. Uma das conclusões fundamentais do presente trabalho é que o direito, ou melhor, o subsistema jurídico, evolui, construindo seu sentido de modo a se adaptar às irritações do seu entorno (ambiente), e que, portanto, por meio da análise aqui empreendida, foi possível identificar empiricamente uma interação entre o Direito e os Movimentos de Protestos na construção sentido jurídico da distinção tema da pesquisa, ainda mais quando percebemos que o argumento sobre "encarceramento em massa e a crise do sistema prisional brasileiro" (C3), amplamente adotado pelos movimentos sociais pró-descriminalização do uso de drogas, foi usado para distinguir usuários de traficantes em algumas decisões judiciais analisadas. É que esse argumento foi o segundo mais recursivo na audiência pública do RE 635659/STF, ocorrida em 19/08/2015, e apareceu pela primeira vez na amostra da pesquisa com decisões judiciais em 16/02/2017, no HC 373.364/RS do STJ. Isso indica que o subsistema jurídico está atento e aprende com os debates sociais. Ressalte-se que este trabalho é fruto de três anos de pesquisa amparada por editais PIBIC-UFPE.