Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites do julgador diante da omissão do Poder Legislativo.

Abstract

A Constituição Federal brasileira possui um amplo escopo de garantia de direitos fundamentais. Em algumas circunstâncias, ela prevê que seja editada uma norma com vistas a efetivar o direito previsto. Contudo, é possível que o órgão competente para a elaboração da lei seja omisso, gerando um status de inconstitucionalidade por omissão. Assim, o ordenamento jurídico prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, de competência decisória do Supremo Tribunal Federal, Corte responsável pelo controle de constitucionalidade abstrato no Brasil. Em razão do Princípio da Separação de Poderes, que subsiste com o Princípio da Supremacia da Constituição, que deve gozar de mecanismos para se fazer valer no mundo fático, surge um questionamento acerca dos limites do julgador diante da omissão do Poder Legislativo. A presente pesquisa, portanto, busca observar e comparar o entendimento doutrinário de constitucionalistas brasileiros, bem como a jurisprudência do Supremo, com vistas a observar as compatibilidades e incompatibilidades entre ambos, no que se refere à delimitação desses limites, considerando o arcabouço normativo vigente. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, sob o método dedutivo de pesquisa, partindo-se das premissas da supremacia da Constituição e seu caráter vinculante; da existência de limites do Poder Judiciário em razão do princípio da separação de poderes; e da compatibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão dentro do sistema jurídico brasileiro. Como resultado, observou-se uma tendência conjunta, da doutrina e da jurisprudência, no sentido não literalista da norma, mas sob uma hermenêutica pautada na supremacia da Constituição e no imperativo de dar efetividade aos direitos constitucionalmente estabelecidos.