Reflexos da implementação do depoimento especial no município do Recife-Pernambuco para garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência

Abstract

O objetivo do trabalho está direcionado a análise da Lei Federal no 13.431/2017 e Decreto de Regulamentação no 9.603/2018, os quais apresentam protocolos de atendimentos às vítimas crianças e adolescentes e que deverão ser implementados pelos Estados nos municípios. O depoimento especial previsto na legislação visa assegurar proteção e promoção de direitos, além de afastar a revitimização de crianças e adolescentes quando da realização de oitivas. Fluxos de atendimento e trabalho em rede recebem destaque na presente dissertação, em razão da relevância para execução da política pública em comento. A pesquisa buscou levantar informações acerca da relevância da implementação das salas de depoimento especial para atender de forma satisfatória o quanto delineado na legislação, sendo o objetivo central identificar a importância destas para proteção das vítimas e célere conclusão de processos judiciais, no município do Recife- Pernambuco, conforme preleciona a legislação. Os dados colhidos em campo junto a profissionais que atuam diretamente com o depoimento especial no referido município foram categorizados através do software de pesquisas qualitativas ATLAS.ti, o que permitiu aprofundamento dos impactos da implantação das salas, destacada, por conseguinte, a necessidade de fomentar discussões e prioridade de análise para implementação da legislação nos municípios e estruturação de salas em curto espaço de tempo, notadamente pelos inúmeros benefícios identificados.