Quer conciliar? Uma análise da Política Pública de tratamento adequado de conflitos na Justiça do Trabalho

Abstract

A utilização de métodos adequados para tratamento de disputas e resolução de conflitos, a exemplo do modelo da Justiça Multiportas, é uma tendência global alinhada à Agenda 2030 da ONU. No Brasil, a Resolução CNJ 125/2010 instituiu a política pública de tratamento adequado de conflitos para o Poder Judiciário, sendo a Resolução 174/2016 específica para a Justiça do Trabalho. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs) são os principais instrumentos para a implementação dessa política pública. Este estudo, empregando uma abordagem multimeios, avaliou o impacto dessa Política no Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT6) no período de 2016 a 2023, analisando dados estatísticos, realizando entrevistas e avaliando os ciclos de criação e funcionamento dos CEJUSCs. Os resultados da pesquisa indicam uma aparente estagnação do índice geral de conciliação, levantando questionamentos sobre a adequação da métrica utilizada para avaliar os resultados. Além disso, os achados sugerem que o foco em critérios quantitativos, como a criação de mais CEJUSCs e a realização de um grande volume de audiências, pode ser inadequado para incrementar o índice de conciliação. A pesquisa ainda destaca a importância da formação especializada dos magistrados para garantir a efetividade do uso dos métodos autocompositivos para o tratamento e resolução de conflitos. Com base nos achados da pesquisa, como forma de aprimorar a adoção e implementação desta Política Pública, propõe-se a revisão da métrica de cálculo do índice de conciliação, a realização de análises qualitativas de processos com maior potencial de conciliação e o estímulo à adesão dos magistrados nos programas de formação continuada na área de métodos consensuais.