A desapropriação em áreas urbanas e seu duplo efeito: combate ou fomento ao déficit habitacional?

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a elaboração e delineação das possibilidades de aplicação de normas relacionadas ao direito à moradia, visando efetivar o resguardo desse direito fundamental. Em face da precária situação habitacional que atinge considerável parcela da população brasileira, busca-se enfrentar esse dilema por meio da desapropriação para fins de reforma urbana e por meio dos instrumentos que antecedem a desapropriação, especialmente o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. Pretende-se, assim, lançar um olhar crítico acerca da morosidade e inobservância de estratégias que almejam garantir o respeito ao direito à habitação. O cerne da pesquisa também consiste na análise da eficácia das Zonas de Interesses Especial nas áreas urbanas, sua relação com o direito à cidade e o pioneirismo do Recife nesse tema. Reconhece-se o desafio de conferir eficácia ao teor normativo, o qual requer a identificação e exploração de todas as possibilidades das normas existentes. Entende-se que a formação do espaço habitacional por meio da atuação da Administração Pública influencia o senso de pertencimento e identificação com a comunidade, devendo, portanto, representar uma prioridade na aplicação de recursos públicos.