O pacote antifeminicídio: uma nova forma de pensar a violência de gênero contra mulher?

Abstract

Diante dos números do problema da violência de gênero contra mulher no Brasil, especialmente dos crimes de feminicídio, este trabalho se fundamenta na análise do "Pacote Antifeminicídio", proposto pelo Projeto de Lei n° 4.266/2023, que surgiu como resposta ao problema. Nesse contexto, buscou-se partir da premissa de que o recrudescimento penal tem sido a principal resposta estatal ao problema, apesar de não necessariamente demonstrar melhorias efetivas para a redução dos números da violência. Por meio do referencial teórico da criminologia crítica, o trabalho buscou compreender como o discurso punitivo sobre os crimes praticados contra mulher no contexto de violência de gênero é construído nas instituições formais do Estado, examinando as implicações jurídicas e sociais da proposta legislativa, destacando seus impactos no sistema de justiça criminal. A compreensão se fundamentou na revisão bibliográfica e na análise legislativa, visando elucidar se a nova lei configura uma inovação na política de enfrentamento à violência de gênero ou se perpetua um modelo punitivista já consolidado. No desenvolvimento, trata-se da racionalidade penal moderna, desde sua conceituação à maneira como esse sistema permeia o modo de pensar do legislativo brasileiro sobre o tratamento, do combate à prevenção, da violência de gênero contra mulher. Em seguida, busca-se apresentar como o fenômeno do populismo punitivo influencia diretamente a forma de pensar as soluções legislativas para o tratamento dos crimes cometidos por violência de gênero contra mulher e a política criminal. Por fim, apresenta-se as modificações trazidas pela nova lei, em especial quanto ao crime de feminicídio, como consequência desse movimento legislativo e político. Conclui-se que a nova lei reforça uma lógica de punição estatal que não busca abordar as raízes estruturais da violência contra a mulher, evidenciando a necessidade de se propor formas multidisciplinares para o tratamento e solução do problema, por meio de políticas públicas preventivas e transformadoras sociais.