A revisão jurisprudencial da adi 4048 em sede de controle de constitucionalidade de leis orçamentárias: novo vetor de fortalecimento no movimento de concentração e abstrativização do controle de constitucionalidade brasileiro.

Abstract

O objeto do presente trabalho consiste em uma analise acerca da recente revisão jurisprudencial que toma lugar no Supremo Tribunal Federal em matéria de controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias. Ocorre que, através da ADI 4048-DF, em sede de medida cautelar, a Corte mudou seu anterior entendimento de que leis meramente formais, desprovidas de abstração e generalidade, não são passíveis de se submeterem a controle de constitucionalidade pela via de ação. Tal virada paradigmática será abordada, no presente estudo, dentro de um contexto mais amplo em que atualmente se situa o controle de constitucionalidade brasileiro: trata-se da abstração e concentração dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Para tanto, perpassar-se-á, ao longo da monografia, por uma análise do desenvolvimento da jurisdição constitucional, em especial no Brasil, apontando-se o caminho trilhado da difusão à concentração do controle de constitucionalidade, bem como esmiuçando-se aspectos da ação direta de constitucionalidade, instrumento de controle in abstrato por excelência; em seguida, serão avaliadas as características das normas orçamentárias, com especial atenção à caracterização de sua natureza jurídica e sua importância enquanto peça jurídica que tem a atividade financeira do Estado como objeto; por fim, preceder-se-á a uma detida análise acerca do posicionamento adotado pelo STF quanto à matéria investigada, expondo-se como ocorreu o surgimento, a flexibilização e a atual derrocada da jurisprudência ora sob revisão, mediante a apreciação de acórdãos proferidos nas ADI que possuíam normas orçamentárias como objeto, abordando-se inclusive, e principalmente, o leading case, qual seja, a ADI 4048-DF.