O imposto sobre a propriedade de veículos automotores: suas assimetrias normativas como obstáculos à justiça fiscal

Abstract

O sistema tributário surge da necessidade de o Estado organizar um conjunto normativo que viabilize a arrecadação de recursos para financiar a atividade pública. Sem este, o Estado não poderia realizar seus fins sociais e econômicos. O trabalho se propõe a estudar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e se desenvolve acerca do problema que recai no desafio de se verificar, em seu modus operandi, a manifestação do Princípio da Capacidade Contributiva, plasmado na Constituição Federal, e à aplicação do Princípio da Progressividade. Busca observar a importância do estabelecimento de um sistema tributário progressivo, que não onere a camada mais vulnerável da sociedade. Ainda, em como incidência desse tributo no Brasil se dá de forma desigual em relação a contribuintes e contraria o princípio da capacidade contributiva. Estudará a compreensão do imbróglio, com foco no IPVA, tendo em vista suas assimetrias normativas resultarem em obstáculos à justiça fiscal.