A Lei nº 14.905/2024 e a uniformização da correção monetária e dos juros de mora incidentes em pagamentos atrasados

Abstract

Este trabalho tem por fim analisar as mudanças normativas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2002 ao estabelecer critérios objetivos e uniformes no que toca a correção monetária e os juros de mora aplicáveis em obrigações pecuniárias inadimplidas. Inicialmente, o estudo expõe os fundamentos jurídicos da correção monetária e dos juros de mora, destacando sua natureza indenizatória e sua função de preservar o valor real da obrigação e coibir o inadimplemento. Em seguida, o autor realiza um resgate histórico dos marcos legais que antecederam a nova legislação, com destaque para a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, evidenciando a ausência de uniformidade na definição dos índices aplicáveis. Diante desse cenário, a Lei nº 14.905/2024 institui o IPCA/IBGE como índice supletivo oficial para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros moratórios. A pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, majoritariamente baseada em revisão doutrinária, com análise legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que a uniformização normativa contribui significativamente para a segurança jurídica e previsibilidade nas relações obrigacionais, reduzindo controvérsias judiciais e promovendo maior equilíbrio entre credores e devedores.