Inteligência artificial generativa como ferramenta para o julgamento de litígios: análise de sua conformidade com o direito à proteção de dados pessoais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade do uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG) por integrantes do Poder Judiciário brasileiro com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Considerando o avanço da tecnologia e a crescente inserção da IAG nas atividades humanas, inclusive no exercício da função jurisdicional, a pesquisa parte da hipótese de que o uso das ferramentas generativas disponíveis atualmente, majoritariamente produzidas por empresas privadas e acessíveis ao público em geral, não atende aos requisitos legais de proteção de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base em pesquisa bibliográfica, o trabalho percorre a definição e as aplicações da IAG, traça um diagnóstico sobre seu uso atual no Judiciário brasileiro e discute os riscos jurídicos e informacionais envolvidos. Ao longo do estudo, demonstra-se que, embora a IAG ofereça ganhos relevantes de produtividade, sua utilização sem parâmetros técnicos e normativos adequados pode expor dados sensíveis, comprometer a transparência dos atos judiciais e violar direitos fundamentais. O advento da Resolução nº 615/2025 do CNJ é analisado como um avanço regulatório relevante, mas cuja eficácia dependerá da institucionalização prática de seus comandos. Ao final, conclui-se que a solução mais segura e compatível com a proteção de dados no âmbito forense reside no desenvolvimento de sistemas próprios de IAG pelos tribunais, pautados nos princípios do privacy by design e privacy by default, de modo a garantir inovação sem desrespeitar as garantias constitucionais.