A intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal em 2023 e seus reflexos no modelo federativo brasileiro: autonomia, crises políticas e os limites da União

Abstract

Este trabalho objetiva estudar a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, em 2023, com foco no instrumento jurídico utilizado e nas repercussões políticas e jurídicas da medida. Para isso, estudou-se as características do modelo federativo brasileiro, o regramento constitucional da intervenção e sua utilização ao longo da história do País. Além disso, quanto ao caso em estudo, foram feitas considerações acerca de seu contexto e antecedentes, a análise do Decreto nº 11.377/2023 e considerações acerca das reações institucionais e do desfecho da medida. Para isso, foram utilizados decretos de intervenção, reportagens, doutrina e textos sobre história constitucional brasileira. Os resultados indicam que a medida foi proporcional, efetiva e constitucionalmente adequada, intervindo na autonomia do Ente federativo apenas no essencial ao seu objetivo. A relevância do tema mostra-se no caráter excepcional da medida - no Estado federal -, na grave crise que ele buscou sanar, na rara utilização do instituto e no seu uso autoritário, ao longo da história.