Desjudicialização da execução civil no direito brasileiro: análise à luz da teoria da jurisdição

Abstract

O presente trabalho estuda a desjudicialização da execução civil no direito brasileiro. Apesar de o instituto não ser recente (havendo previsão de execução civil fora do Poder Judiciário já na década de 60 – Decreto-lei nº 70/1966), o tema vem sendo foco de diversos estudos atuais em razão do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que propõe a desjudicialização das execuções civis de obrigações de pagar. A partir disso, a doutrina processual vem analisando o tema com maior atenção, apresentando sugestões e questionamentos ao teor do Projeto de Lei apresentado. Contudo, a adequada compreensão acerca dos limites e da forma de retirar a execução do Poder Judiciário (desjudicializar) passa, necessariamente, por um estudo acerca do atual conceito de execução e do atual conceito de jurisdição. É a partir dessas premissas (analisadas no capítulo primeiro) que este trabalho pretende analisar os modelos de execução extrajudiciais em outros países, comparando-os com as hipóteses de desjudicialização já existentes no direito brasileiro (capítulo segundo), a fim de chegar a conclusões acerca da viabilidade da execução civil extrajudicial no direito brasileiro a partir da compreensão dos limites estabelecidos pela reserva constitucional de jurisdição (capítulo terceiro).