A impugnação do sequestro de bens no âmbito criminal: uma proposta de intervenção diante do silêncio do legislador

Abstract

Tendo em vista a falta de aperfeiçoamento técnico na legislação atinente aos meios de impugnação ao sequestro de bens no âmbito do processo penal, este trabalho busca a compreensão de quais são os instrumentos hábeis a contestar a decisão judicial que decreta o sequestro. Perpassando pela análise do meio previsto pelo diploma processual penal, os embargos de acusado e de terceiro, debate-se outros instrumentos indicados pela jurisprudência e doutrina, a apelação e o mandado de segurança, respectivamente. Nesse ponto, leva-se em consideração qualidades e características como a eficácia e celeridade dos meios de impugnação. Para isso, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica da doutrina nacional e da revisão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade dos mecanismos. Conclui-se que a presente monografia tem como objetivo demonstrar os meios de impugnação ao sequestro criminal de bens existentes na praxe jurídica, sempre prezando pela melhor técnica processual, respeitando a natureza dos institutos e o seu âmbito de cabimento, para apontar quais desses instrumentos são realmente viáveis e o seu grau de eficiência.