APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: ANÁLISE DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

A pesquisa buscou compreender a possibilidade de aplicação do princípio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica ao âmbito do direito administrativo sancionador. A metodologia adotada neste trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método indutivo. A primeira etapa consistiu no levantamento e análise de referências teóricas em livros e artigos científicos sobre o tema. Em seguida, realizou-se a pesquisa documental através da coleta e análise de decisões judiciais, especialmente de precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, para verificar como o tema é aplicado na prática. Partiu-se da análise da Lei de Improbidade Administrativa, recentemente alterada quanto à possibilidade de imputação por ato culposo quanto aos prazos de prescrição, nos termos de precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199). Inicialmente, traçou-se breve histórico do direito administrativo sancionador no Brasil. Foram demonstradas, com base na literatura, as similitudes e distinções entre o direito administrativo sancionador e o direito penal. Concluiu-se que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica é passível de ser aplicado ao direito administrativo sancionador, tratando-se de mera escolha legislativa. Conclui-se pela possibilidade de que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, norma supralegal, tenha provocado mutação constitucional do termo “lei penal” previsto no texto da Constituição Federal de 1988 para abarcar também o direito administrativo sancionador.