Processo administrativo sancionatório em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da lei nº 14.133/2021: um estudo de caso crítico-empírico sobre a efetividade do regime jurídico.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisou a efetividade na aplicação do Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em contratos de terceirização de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na Administração Pública Federal. A terceirização, mecanismo utilizado para se obter eficácia, eficiência e efetividade na utilização dos recursos públicos, demanda do Estado o dever de fiscalizar rigorosamente o adimplemento das obrigações contratuais, cuja inconformidade acarreta externalidades negativas no aspecto financeiro, operacional e jurídico. O estudo teve como objetivo identificar os principais fatores que dificultam a execução do PAS e se a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) poderia contribuir com o aprimoramento deste regime. Adotou-se uma perspectiva empírica, com metodologia que usou uma triangulação de fontes jurídicas: doutrina, legislação e jurisprudência, combinadas com um estudo de caso em que se promoveu um entrelaçamento entre as áreas de Administração e Direito. Os resultados confirmaram as hipóteses e demonstraram que a aplicação do PAS está sendo inefetiva e isso ocorre majoritariamente por questões operacionais, como a falta de capacitação dos agentes envolvidos e a ausência de padronização dos procedimentos. Foi verificado que a Nova Lei de Licitações e Contratos detém um potencial capaz de aperfeiçoar o processo, caso seja melhor estudada e aplicada. Para isso é indispensável a conscientização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos compreenderem as consequências positivas de se aplicar devidamente o Processo Administrativo Sancionatório, em especial nas contratações que envolvem mão de obra, que tantos transtornos vêm causando ao serviço público.