Regulação estatal e o pré-sal: por uma proposta de modelagem institucional voltada à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico mediante a otimização dos contratos de partilha de produção

Abstract

Este estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do direito fundamental ao desenvolvimento econômico pode dar sobre o marco regulatório do pré-sal. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, uma conformação adequada à boa-governança das disposições da Lei nº 12.351/2010, principalmente no que se refere à fixação de parâmetros informadores aos contratos de partilha de produção do pré-sal. O objetivo geral desta tese está voltado à oferta de propostas de otimização da regulação do pré-sal que promovam um arranjo institucional necessário à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Assim, é apresentada a compreensão do que são os custos de transação e são desvelados os efeitos nocivos das falhas do mercado e das falhas de governo. A partir desses elementos, é desenvolvida a importância da compreensão do contexto regulatório como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios decorrentes da exploração de recursos pertencentes ao patrimônio nacional. A pesquisa segue, então, em direção ao estabelecimento das linhas mestras da regulação dos contratos de partilha de produção, ou seja, do texto. A par delas é feita uma abordagem regulatória constitucional, da regulação no direito administrativo comparado, dos custos de transação e da governança do setor público. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a oferta de propostas para a melhoria do marco regulatório, com vistas a torná-lo mais adequado ao contexto e ao cenário nacional e, a partir daí, favorecer com que ele seja eficiente, sensato e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico.