A autonomia parental e os limites do planejamento familiar no sistema jurídico brasileiro

Abstract

A tese reflete a interpretação adotada no Brasil, sobre o exercício da autonomia na constituição de filiação. Partindo de uma visão histórica do comportamento humano em família e a relativização dos conceitos e convenções no tempo, busca-se a justificativa para o limite binário do sistema de filiação que vem sendo criticado por crescente entendimento que o relativiza, em nome da ampliação da liberdade existencial. A socioafetividade e os avanços da biotecnologia na reprodução humana são frequentemente invocados pela doutrina e em decisões judiciais, que defendem a relativização da binariedade e a existência de novas “categorias” como a “multiparentalidade”. Tal relativização tornou-se uma tônica sem reflexões sobre o paradigma consequencialista, que é limitado em nosso sistema. A autonomia das relações privadas no Estado Liberal abstencionista pautou-se em um individualismo, que findou gerando sérios desequilíbrios na igualdade entre as partes. Já no Estado Social que intervém protetivamente, e busca garantir direitos fundamentais, a autonomia resvala de um interesse individual a um interesse coletivo e de ordem pública e submete o indivíduo a limites que visam a segurança e estabilidade nas relações existenciais. Nesse sentido, a tese conta com uma base doutrinária nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial e sociojurídica na esfera da autonomia parental, contribuindo para uma revisão na aplicabilidade das normas de responsabilidade parental que proporcione soluções harmônicas em nosso sistema jurídico e garantia de sua unidade.