O reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e os Direitos Humanos : diálogo das normativas de proteção da infância e adolescência em situação de trabalho infantil

Abstract

O presente trabalho objetivou investigar se o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), dialoga com os direitos humanos de crianças e de adolescentes estabelecidos nas normativas internacionais e nacionais. O trabalho infantil é uma situação de violação de direitos e abre portas para a ocorrência de mais outras violações. O PETI surge nos anos 90, no Brasil, como programa específico de política pública de combate ao trabalho infantil, embora a produção teórica evidencie diversos impasses para os direitos humanos das crianças e adolescentes, presentes, historicamente, no âmbito deste programa. A resolução nº 8 de 2013, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), é de fundamental importância, pois a mesma incorpora disposições do que é o PETI, atualmente. O interesse pela temática surge a partir da minha experiência acadêmica e profissional no âmbito dessa problemática, sobretudo nos estudos realizados sobre a intervenção estatal em face do trabalho infantil, durante a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Durante os estudos, foram perceptíveis as lacunas de pesquisas que interliguem o PETI aos dispositivos normativos de direitos humanos. Este estudo buscou trazer reflexões, a partir de teóricos que refletem as temáticas relativas ao trabalho infantil, aos direitos humanos e, principalmente, aos que dizem respeito à criança e ao adolescente e o PETI. Como abordagem metodológica, foi adotada a pesquisa qualitativa e, como instrumento metodológico, a pesquisa documental. Para tanto, foram selecionados os documentos: a resolução nº 8/2013, que caracteriza o próprio PETI; a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, da Organização das Nações Unidas (ONU); as convenções nº 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973 e 1999, respectivamente; e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Para a análise, foram selecionadas quatro categorias fundantes: sujeito de direitos; proteção integral; cidadania plena; e direito ao desenvolvimento social – educação. O trabalho apresentou como resultados, que o PETI não elenca pontos que considerem a criança e o adolescente como sujeito de direitos, nem traz possibilidades em sua normativa de garantir formas e espaços que concretizem a cidadania ativa, bem como não apresenta indicações relativas à proteção integral. Isto porque embora traga de forma explicita a expressão, não demonstra no decorrer de seu texto que dispõe sobre sua atuação (a normativa), elementos que apontem possibilitar a efetivação da proteção integral. Assim como, o PETI, não expressa possibilidades de construção de espaços educativos para o desenvolvimento social da criança e do adolescente. Dessa forma, apreende-se que diante da problemática relativa ao trabalho infantil, foi criado um programa específico, para atenuar essa questão, mas que se constituiu em uma resolução técnica, cirúrgica e de perspectiva tecnicista indo de encontro às lutas políticas em torno da promoção, defesa e proteção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes.