Vantagens e limites do criminal compliance: considerações críticas à atuação do direito penal

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar as vantagens de aplicação dos programas de Compliance nas empresas e tecer críticas a atuação do Direito Penal no combate às falhas estruturais do programa. Para tal, será feita uma abordagem acerca da crise ética atual, passando pela aplicação do programa de compliance no Brasil e no mundo, bem como as consequências negativas da não-adoção do programa. Por conseguinte, será feita a análise um pouco mais detalhada acerca dos aspectos jurídico-penais do Criminal Compliance. Por fim, far-se-á um delineamento sobre a expansão do Direito Penal diante das transgressões econômicas, além de estabelecer as vantagens e possíveis falhas na estrutura normativa dos programas.