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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37214
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Título : | Vantagens e limites do criminal compliance: considerações críticas à atuação do direito penal |
Autor : | Brandão, Anna Alice Ribeiro |
Palabras clave : | Direito penal; Programas de compliance; Corrupção administrativa |
Fecha de publicación : | 1-dic-2019 |
Citación : | BRANDÃO, Anna Alice Ribeiro; FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes de (Orient.). Vantagens e limites do criminal compliance: considerações críticas à atuação do direito penal. 2019. 43 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
Resumen : | O presente estudo tem por finalidade analisar as vantagens de aplicação dos programas de Compliance nas empresas e tecer críticas a atuação do Direito Penal no combate às falhas estruturais do programa. Para tal, será feita uma abordagem acerca da crise ética atual, passando pela aplicação do programa de compliance no Brasil e no mundo, bem como as consequências negativas da não-adoção do programa. Por conseguinte, será feita a análise um pouco mais detalhada acerca dos aspectos jurídico-penais do Criminal Compliance. Por fim, far-se-á um delineamento sobre a expansão do Direito Penal diante das transgressões econômicas, além de estabelecer as vantagens e possíveis falhas na estrutura normativa dos programas. |
URI : | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37214 |
Aparece en las colecciones: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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