As condições gerais dos contratos de consumo e sua normatização pelas agências reguladoras

Abstract

O objeto do presente estudo é investigar se há uma atuação do Estado na elaboração das condições gerais do contrato de prestação de serviço público, notadamente telecomunicação e saúde, utilizando-se como parâmetro a tutela do consumidor. Assim, refletir-se-á acerca do conteúdo contratual das relações de consumo e sua intercessão com o mercado, com vistas à promoção da defesa do consumidor, conforme impõem a Constituição Federal/1988 e a Lei 8.078/1990. Necessária, portanto, foi a análise da Política Nacional das Relações de Consumo, dos Direitos Básicos do Consumidor e da Proteção Contratual, os quais integram o Segundo Capítulo, cujo objetivo primordial é a proteção integral do consumidor, esclarecendo se o novo perfil contratual, fruto das transformações do Estado, está de acordo com os contratos standartizados de consumo, bem como observando o papel do Estado na promoção da defesa do consumidor, especialmente, prevenindo o dano ao consumidor, quando da elaboração das condições gerais do contrato de prestação de serviços públicos. Por sua vez, será discutido, no Terceiro Capítulo, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, quando se investigará a integração dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na concretização dos serviços públicos com qualidade. No mais, será demonstrada a relação entre privatização e o modelo regulatório, bem como se analisará se aquela contraria os ditames da Política Nacional das Relações de Consumo e se este é adequado à racionalização e melhoria dos serviços públicos. Dessa forma, discute-se acerca de uma nova disciplina dos contratos de fornecimento de serviços públicos e, por isso, será feita uma análise dos contratos coligados, o principal realizado entre Poder Concedente (Estado) e Concessionária; e o acessório efetuado entre a Concessionária e o Consumidor. Outrossim, faremos um comentário sobre a saúde e telecomunicação, verificando o papel de suas agências reguladoras e se elas possibilitam ou não o fortalecimento do sistema, assim como se destacará a presença de seus atos normativos na elaboração dos contratos de prestação de serviços públicos, por meio da análise de alguns julgados. Por fim, no Quarto Capítulo, serão demonstradas, as formas de controle das condições gerais do contrato e esclarecidas as razões da sua imprescindibilidade na promoção de defesa do consumidor, em virtude da ideologia da legislação consumerista, demonstrando se as justificativas dos vetos presidenciais ao controle prévio e abstrato realizado pelo Ministério Público estão, também, em harmonia com o caráter da Lei 8078/90. No mais, procede-se a um exame sobre o Modelo Multiportas, a fim de demonstrar se o Termo de Ajustamento de Conduta elaborado pelas agências reguladoras pode ser ou não uma das “portas” deste sistema e se a sua utilização facilitará ou não o “acesso à justiça” do consumidor, a fim de comprovar se esta ferramenta é (in)satisfatória no combate ao desequilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, verificar se esta “porta” administrativa de controle prévio contratual, de fato, é (in) adequada prestação dos aludidos serviços. Convém destacar que a importância desse assunto reside não só na sua complexidade, como na riqueza de seu conteúdo, pelo fato de não estar, ainda, bem estruturada sua harmonização com a promoção da defesa do consumidor, estando pautado em parâmetros de segurança metodológica, especialmente na análise documental.