As relações público-privadas nas iniciativas do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (PRONATEC)

Abstract

O objetivo central da tese é analisar como se expressaram as relações público-privadas nas iniciativas Acordo de Gratuidade com o Sistema S e Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no primeiro mandato (2011-2014) do governo Dilma Rousseff. A pesquisa utilizou o enfoque dialético materialista histórico, utilizando categorias como a totalidade e a contradição. Os elementos para análise da nossa pesquisa foram obtidos através do levantamento de dados, do quadro teórico e da análise documental-interpretativa. Utilizamos como categorias basilares para melhor compreensão do nosso objeto de pesquisa: a globalização econômica; o neoliberalismo; a reforma do Estado; o Novo Desenvolvimentismo; e, o público e o privado na educação básica. Para a análise documental utilizamos vários/as Decretos, Leis, Resoluções e Portarias. Os dados quantitativos foram buscados através de variadas fontes, tais como relatórios de gestão, relatórios de auditoria, levantamento de auditoria, o Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP). Defendemos a tese de que o Acordo de Gratuidade com o Sistema S, enquanto iniciativa do Pronatec que mais recebeu financiamento do fundo público, na ordem de R$ 11 bilhões, de 2001 a 2014, para somente o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que teve enquanto proposta inicial do Ministério da Educação (MEC) gerenciar e disciplinar os recursos desse fundo, não cumpriu com sua proposição, levando a uma ingerência e um indisciplinamento em tal Acordo, inerente à própria configuração histórica do Estado brasileiro. Aliado a isso, a própria reforma do Estado brasileiro trouxe diminuição de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) para uma fiscalização adequada daquele fundo, bem como uma ausência de firmeza desses executores e fiscalizadores do Programa para o cumprimento do Senai e do Senac de suas respectivas prestações de contas. Além disso, a própria metodologia do Senai e do Senac para verificação dos gastos com gratuidade foi falho. Já na iniciativa Bolsa-Formação, houve falha no sistema de prestação de contas registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), bem como a falta de análise do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ausência de análise técnica da Setec. E no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) faltou estrutura que garantisse a qualidade da informação. Dessa forma, tais iniciativas do Pronatec intensificaram ainda mais as relações público-privadas, transferindo excessivamente fundo público às instituições privadas - principalmente Senai, Senac, as mantenedoras de instituições privadas de educação profissional e técnica de nível médio e as Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES) - em detrimento das públicas. Dessa forma, as políticas públicas de educação profissional e de qualificação profissional continuam perpetuando um processo de privatização que se fortaleceu com o advento da reforma do Estado brasileiro.