A incompletude institucional e a intersetorialidade na política de atenção à criança e ao adolescente no município de Recife

Abstract

Este trabalho objetiva analisar os aspectos da incompletude institucional e a sua relação com a intersetorialidade na política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional no município de Recife, tendo como instrumento o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (2018-2027). O princípio da incompletude institucional presente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), afirma que a instituição executora da medida socioeducativa, quer seja de meio fechado ou de meio aberto, não é a única responsável por atender as complexas demandas oriundas do atendimento socioeducativo, sendo necessário, desta forma, a interlocução das políticas setoriais a partir de uma perspectiva de ação intersetorial para que os principais objetivos das medidas socioeducativas sejam alcançados: a proteção e a responsabilização do adolescente. O estudo foi desenvolvido utilizando pesquisa bibliográfica e documental. Foi realizada uma breve contextualização histórica da Política de Atenção à Criança e ao Adolescente no Brasil, culminando no estudo dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a partir da Doutrina de Proteção Integral. A metodologia utilizada para realizar o aprofundamento nos temas da intersetorialidade, integralidade e transversalidade no discurso das políticas públicas foi a pesquisa bibliográfica, etapa de aproximação e aprofundamento do debate sobre os referidos temas. O instrumento selecionado para avaliar os aspectos da incompletude institucional e a sua relação com a intersetorialidade foi o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Recife (2018-2027), tendo em vista que este documento é um instrumento orientador do atendimento socioeducativo em meio aberto pelo prazo de dez anos no referido município, sendo, portanto, um instrumento de gestão. Como resultado deste estudo foi apresentado que o princípio da intersetorialidade foi mencionado no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Recife, tanto nos princípios quanto nas diretrizes deste documento. Contudo, as metas referentes aos eixos temáticos trabalhados no Plano não apresentaram propostas relevantes no que se refere à aplicação do princípio da intersetorialidade na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de forma que a sua efetividade ainda se apresenta enquanto um desafio para a política de atendimento socioeducativo.