A necessária reflexão acerca dos contornos e limites do Artigo 139, IV, DO CPC, para sua aplicação nos casos de pagar quantia

Abstract

O inciso IV do art. 139 do CPC contém uma cláusula geral, que tem como objetivo forçar o executado ao cumprimento da obrigação também nos casos de obrigações de pagar quantia. Permitiu-se ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, que entender necessárias, ou seja, não previamente tipificadas pelo Código. Um dos principais problemas da Justiça brasileira é a falta de efetividade nas execuções de pagar. Assim, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá decidir qual a medida mais hábil a forçar o devedor ao cumprimento da obrigação. Contudo, esse maior poder conferido não pode resultar em arbitrariedades judiciais, sob pena de o devedor correr riscos de restrições abusivas de direitos. Para se encontrar um equilíbrio entre a efetividade do direito já reconhecido e os direitos que assistem ao executado, determinaram-se os contornos necessários a aplicação de tais medidas. Entre os contornos necessários, destacam-se os princípios constitucionais, indispensáveis na construção de regras aplicábveis aos casos de execução para o pagamento de quantia.