O regime jurídico internacional da proteção de dados pessoais e seus reflexos no comércio internacional

Abstract

A digitalização da economia facilitou o comércio tradicional e possibilitou a criação de novos modelos de negócios, cada vez mais dependentes do acesso à internet e da capacidade de coleta, armazenamento, processamento e movimentação de dados pessoais através das fronteiras nacionais. Os últimos anos testemunharam um aumento nas discussões relacionadas à proteção e transferência internacional de dados. Os fluxos internacionais de dados deram origem a uma série de preocupações de governos e cidadãos sobre alguns dos efeitos de tanta informação sendo coletada e usada, geralmente sem o conhecimento dos titulares dos dados. De um lado, essas novas questões refletem preocupações regulatórias na área da privacidade e segurança de dados. Por outro, elas surgem da divergência de interesses e políticas das principais economias digitais. Embora as transferências internacionais de dados sejam essenciais para o comércio internacional, vários países têm proibido ou procurado restringir esses fluxos, seja, afetando o comércio no processo. A futura estrutura para a governança do comércio digital e da proteção de dados ainda é uma questão em aberto, com inexistindo unanimidade quanto ao caminho a seguir. A busca por uma regulamentação de proteção de dados equilibrada, flexível e compatível se tornou um objetivo urgente. Para obter uma proteção adequada que permita inovações e facilite o comércio, é essencial continuar o diálogo nacional, regional e global entre governos, organismos internacionais e sociedade civil. Através de uma revisão da literatura, o presente trabalho analisa o impacto do fluxo internacional de dados no comércio internacional. Após contextualizar o atual estágio da globalização e da digitalização da economia, discute os principais aspectos da proteção e transferência internacional de dados, concluindo com o debate acerca das diretrizes para uma regulação global da matéria.