As parcerias público-privadas e as repactuações contratuais nas obras da Arena Pernambuco

Abstract

Tendo em vista que as Parcerias Público-Privadas surgiram com a ideia de implementar tecnologia para a melhor prestação de serviços de qualidade na Administração Pública a um custo menor, objetivando o desenvolvimento nacional, veio a Lei 11.079/04, executar este modelo no sistema jurídico brasileiro. Posteriormente, através da Lei 13.334/16 surge o Programa de Parcerias de Investimento a propor a otimização destes objetivos no sentido de ampliar a participação das parcerias nos próximos anos. É certo que sem infraestrutura não há desenvolvimento, no entanto faz-se mister refletir sobre a forma como as parcerias são concretizadas no nosso país, notadamente em relação aos empréstimos corriqueiros concedidos pelo Estado, para garantir o interesse do setor privado na participação contratual, bem como através de um sistema vasto de garantias, colmatando as lacunas da insegurança jurídica, regulatória e política. Isto é bem cristalino no contrato efetivado pelo governo do Estado de Pernambuco e a empresa Odebrecht, quando da elaboração do contrato para as obras relacionadas à construção da Arena Multiuso em Pernambuco. É perceptível o oportunismo da empresa quando solicita o acréscimo de três aditivos contratuais, para evitar quaisquer riscos nas obras da Arena, argumentando reequilíbrio econômico-financeiro quando praticamente não houve participação de capital privado no contrato em questão, mas repasse de recursos públicos, mediante o BNDES, BNB, e valores fixos mensais, repassados pelo governo estadual, descaracterizando o ideal de Eficiência e Economicidade nestes contratos, diante da Administração Pública deficitária. Além disso, o trabalho em questão apresenta a origem das parcerias público-privadas, a forma de aplicação destas nos países estrangeiros, a perspectiva econômico-comportamental dos agentes contratuais, o sistema de garantias, matriz de riscos, a constituição da SPE- Sociedade de Propósito Específico, o FGP – Fundo Garantidor de Parcerias, a constitucionalidade destes institutos e sua relação com o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o uso da arbitragem para a solução de conflitos na Administração Pública e na lei em comento, bem como o controle efetivado pelo TCU, TCE/PE e TJPE no caso em tela. Neste condão, o objetivo da pesquisa é alertar a sociedade sobre a ausência de economicidade no contrato de parceria público-privada nas obras da Arena Pernambuco, tendo em vista a ampla assunção de riscos pelo Poder Público, mediante a repactuação contratual, com fundamento no reequilíbrio econômico-financeiro no caso ora vergastado. A metodologia abordada foi a doutrinária e a jurisprudencial, com embasamento nos métodos hipotético-dedutivo, histórico e comparativo.