A atuação das Agências Internacionais de Rating como parte do Direito Global costumeiro : uma possibilidade de Lex Mercatoria?

Abstract

As Agências de Classificação de Risco (Agências de Rating) criam relevante contribuição para o Direito Global, consistindo em entidades privadas de Direito Interno que conferem “classificações” ou “notas” (ratings) para empresas e Estados por elas estudados a fim de avaliar o risco de descumprimento de suas obrigações (default). Nesse sentido, as avaliações criadas por essas Agências interferem diretamente no ímpeto de investidores e, portanto, influenciam diretamente no desenvolvimento do comércio global. Tal comércio é tutelado por meio de normas que, nesse estudo, são denominadas ‘Direito Global’, cuja natureza é ampla e abrange as noções de Direito Internacional, seja em sua versão Pública ou Privada, e aspectos de Direito Interno que tenham relação com transações além-fronteiras. Inserida nesse ‘Direito Global’ encontra-se a Lex Mercatoria cuja existência e natureza são polêmicos e tratados no presente estudo, mas cuja eficácia é sentida na prática das relações comerciais globais por meio de sua utilização eminentemente realizada em procedimentos arbitrais extra-estatais de solução de controvérsias mercantis. Dessa forma, utilizou-se o arcabouço do “Direito e Economia” para promover o estudo da “Assimetria de Informação” e demonstrar a relevância da contribuição das Agências de Rating como meio eficaz para o desenvolvimento das transações além-fronteiras. A fim de demonstrar a pertinência da contribuição das Agências de Rating para Lex Mercatoria e, consequentemente, para a tutela do comércio Global, foi realizada uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, por meio de uma revisão bibliográfica e documental.