Responsabilização penal dos delitos de lesa-humanidade da Ditadura Brasileira : limites e possibilidades a partir de uma análise comparada com o Chile

Abstract

Nesta tese discutimos a possibilidade de responsabilização penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura brasileira, tendo como comparação o paradigma chileno, construído sobretudo nos últimos quinze anos, quando se observa uma mudança jurisprudencial em prol da punição desses delitos. Para isso, utilizamos o método de abordagem hipotético-dedutivo, baseando-se na premissa inicial da possibilidade jurídica de punição desses delitos no cenário brasileiro, bem como os métodos de procedimento monográfico e comparativo. Além disso, recorremos às técnicas de pesquisa bibliográfica, com a revisão bibliográfica das temáticas estudadas, e documental, com a análise de casos judiciais dos dois países envolvendo crimes de lesa-humanidade. Assim, procuramos inicialmente observar o campo da justiça de transição e de seus elementos para, depois, passar a analisar de forma mais detida a seara da punição destes graves atos cometidos em períodos ditatoriais, compreendendo alguns limites e possibilidades em torno do tema. Depois, passamos para uma análise de como se desenvolveu os dois regimes ditatoriais, sobretudo em seus aspectos legais e institucionais, verificando que os países apresentam pontos de confluência muito interessantes, como na tentativa de estabelecerem um verniz legalista em suas práticas, ou como no pano de fundo embasado pela doutrina de segurança nacional, bem como na criação de mecanismos de imunização capazes de evitar qualquer tipo de controle, por parte do judiciário, dos atos criminosos dos agentes de repressão, como as Leis de Anistia. Também analisamos como se deu a efetivação de medidas de justiça de transição em ambos os países e como isso afetou na questão da penalização dos crimes analisados. Depois, passamos para analisar o papel da Corte IDH na jurisprudência de ambos os países, sobretudo na análise das decisões que os condenaram em casos diretamente relacionados ao tema. Por fim, passamos à análise de argumentos encontrados em decisões judiciais de ambos os países em torno da responsabilização dos crimes cometidos por agentes durante a ditadura a partir de marcadores, no intuito de aglutinar fundamentações em torno de determinados elementos mais problemáticos. Nesse aspecto, os marcadores criados envolvem as seguintes temáticas: a questão dos delitos permanentes; o enquadramento dos atos como crimes de lesa-humanidade; a aplicação das normas e decisões internacionais no cenário interno e; a utilização das eximentes de responsabilidade “cumprimento de ordem ou cumprimento de dever”.