A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável

Abstract

A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei no 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei no 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.