A RETÓRICA DA OBJETIVIDADE E AS ESCOLHAS INTERPRETATIVAS NA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E DA TRANSFOBIA COMO FORMAS DE RACISMO: uma cartografia de votos selecionados do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733 pelo STF

Abstract

Esta monografia, elaborada na forma de um trabalho de conclusão de curso, possui como tópico geral o estudo das “variações do discurso jurídico interpretativo orientado à objetividade” nos moldes estabelecidos por Gustavo Just em projeto-mãe de mesmo nome, e, como objeto, o estudo de três votos selecionados do julgamento conjunto do Mandado de Injunção 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, que resultou na criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas como formas de racismo. Tal tese foi firmada através da interpretação conforme à Constituição da Lei do Racismo, que define raça, aplicando-se o sentido de “raça social” firmado no precedente do Habeas Corpus nº 82.424/RS, o julgamento do “Caso Ellwanger”, que definiu que condutas antissemitas seriam consideradas racistas. O julgamento MI 4733 e da ADO 26, considerado histórico e controverso, representando um campo fértil para a observação de conflitos interpretativos e da tensão entre a os limites e as liberdades da atividade interpretativa judicial. A exploração dos votos se dá a partir de determinadas premissas metodológicas e teóricas, respectivamente: i - a adoção de um método “cartográfico” de investigação, preocupado em decodificar diferentes camadas do discurso jurídico que se pretende racional: a decisão interpretativa (em que o intérprete escolhe um significado de vários para dar a uma norma), os modelos interpretativos (através dos quais o intérprete vai tentar dar legitimidade à sua escolha com razões tomadas como “jurídicas”), os argumentos não-codificados juridicamente (recursos provindos de outras fontes, “não-jurídicas”, mas que auxiliam no convencimento – como a política, a teologia, a sabedoria popular, a psicologia etc. –), e a estrutura discursiva (na qual aspectos diversos, desde a organização das demais camadas até a adoção de um linguajar específico, vão dar a ideia de objetividade); ii - a adoção de noções básicas sobre a atividade interpretativa, como percebida através das teorias de Bourdieu (a retórica da autonomia, da neutralidade e da universalidade, que buscam produzir o discurso tido como “racional” no âmbito jurídico, seguindo um habitus comum) e de Troper (a teoria realista da interpretação, cética, que decompõe o ato interpretativo judicial como: fundado na vontade, não no saber; não tendo como objeto a norma, mas como objetivo sua produção; e sendo carregado de um poder-fardo, dependente de poder se legitimar pelas regras de um jogo), como percebidas no âmbito do projeto de pesquisa. A partir de tais concepções, e de um trabalho de contextualização da Corte constitucional brasileira, das críticas e funções a ela atribuídas, e do caso específico, se pretende observar quais decisões foram feitas por ministros que participaram do julgamento e assumiram diferentes vias interpretativas, para assim mapear como legitimaram tais escolhas, especificamente, suas dependências em relação a brocardos interpretativos tradicionais, a modelos interpretativos clássicos, às metodologias “pós-positivistas” (como a neoconstitucionalista) e a argumentos acessórios, de natureza moral, histórica, ideológica etc.