Os Acordos de Ártemis e a exploração dos Recursos Espaciais : um estudo sobre a compatibilidade com o Direito Internacional Espacial

Abstract

Durante a Guerra Fria houve uma expansão tecnológica na área espacial, de forma eminentemente pública, gerando a necessidade de regulamentação dos primeiros tratados sobre a matéria. Posteriormente, agentes privados foram se consolidando no setor, principalmente em parceria com os Estados. Todavia, as normas espaciais existentes não abrangem de maneira satisfatória a participação empresarial na exploração dos recursos do espaço, o que ocasiona insegurança jurídica. Com o escopo de criar redes de cooperação entre agências espaciais, além de fomentar a atuação privada, foram criados os Acordos de Ártemis, sob a égide da NASA. Contudo, questiona-se nessa pesquisa se há conformidade destes com as normativas de Direito Espacial já consolidadas, em especial no que concerne ao Tratado do Espaço, de 1967. Logo, é basilar para as próximas etapas exploratórias a correta estruturação jurídica para tais atividades, através do estabelecimento de um regime internacional. Este deve ser compatível com as normas sobre a temática já consagradas internacionalmente, além de estar fundado em um sólido entendimento doutrinário. Portanto, objetiva esse estudo analisar a harmonização normativa entre os Acordos de Ártemis e as normas de Direito Espacial Internacional ditas clássicas, em especial no que tange à possibilidade de apropriação por privados dos recursos espaciais. Ainda, visa responder se, sob a teoria do pluralismo jurídico, há o surgimento de uma nova sistematização para a construção normativa, denominada de lex spacialis. Outro escopo é o de compreender qual o regime jurídico internacional adequado para a governança da exploração espacial com a participação efetiva de agentes privados. Assim como se há a necessidade do estabelecimento de uma Organização Internacional específica para realizar as finalidades de controle e regulamentação das atividades exploratórias. Para o estudo foi utilizado o argumento dedutivo, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, da análise dos tratados sobre Direito Espacial e dos Acordos de Ártemis, além de documentos em sites institucionais de organizações relevantes para a temática. Conclui-se que os Acordos podem funcionar como acoplamento estrutural do sistema jurídico espacial, possibilitando a coerência normativa entre os tratados clássicos e as novas regulamentações. Com base na sistemática da lex spacialis, sendo esta uma especialização da lex mercatoria, nota-se que há a possibilidade de harmonização entre as normas de hard law, os Acordos de Ártemis, as legislações nacionais, e outras iniciativas privadas. Ainda, propugna-se que através da criação de uma Autoridade Espacial Internacional, e com base na governança adaptativa, a qual estimula o constante diálogo entre os diversos agentes normativos, é possível construir o necessário regime jurídico para o próximo passo da humanidade: a exploração privada do espaço.