O CONTRATO DE DOAÇÃO À LUZ DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: Uma análise legal e jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho visa ao estudo do contrato de doação à luz do planejamento sucessório. Busca-se analisar, em um primeiro momento, as perspectivas do direito das sucessões no Brasil e relembrar o avanço da Constituição de 1988, primeira a suscitar o direito de herança como direito fundamental. Em seguida, introduz-se o assunto do planejamento sucessório, com breve explanação sobre dois modos de se concretizar essa ferramenta jurídica: o testamento e a holding familiar. Desenvolve-se a temática da doação entre cônjuges e doação de ascendente para descendente, além de se estudar o ITCMD, imposto regido por legislações estaduais, que incide sobre as doações e é temática pouco desenvolvida nas doutrinas civis e tributárias. Por fim, examina-se a decisão do STJ no Recurso Especial 1.698.638/RS, a fim de entender o debate acerca do momento de avaliação dos bens dispostos à colação e a antinomia existente entre a legislação civil e processual civil. Procura-se, também, interpretar a decisão do STJ a partir do CPC/15.