O dever de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado: um estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata do dever de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado na específica hipótese em que o tratamento pleiteado não integra as listas de dispensação e protocolos terapêuticos editados pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisa-se de maneira qualitativa as possíveis repercussões da imposição, pelo Poder Judiciário, do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, além da suposta mitigação dos princípios da separação dos poderes e autonomia da Administração Pública. Examinam-se os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, sobretudo o direito à saúde, a judicialização da saúde, a tese da reserva do possível e o mínimo existencial, além dos fundamentos utilizados na decisão da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário no 566.471/RN. Após a pesquisa, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário se limita a efetivação dos direitos sociais por meio de políticas públicas relacionadas à saúde, razão pela qual não há que se falar em interferência indevida na competência dos demais poderes.