Judicialização da saúde no Estado brasileiro: a estruturação jurisprudencial e assimétrica de políticas públicas

Abstract

O presente trabalho pretende discutir a fenômeno da judicialização da saúde no cenário brasileiro, com especial enfoque no papel desempenhado pelo Poder Judiciário na estruturação e efetivação de políticas públicas em saúde. A constitucionalização do direito à saúde, operacionalizada a partir da promulgação do texto constitucional de 1988, traduziu-se, nas décadas seguintes, em tema de grande protagonismo social, cuja repercussão abrange questões políticas, jurídicas e econômicas. Inicialmente, busca-se, numa perspectiva histórica, descrever o percurso social e legislativo que culminou no processo de constitucionalização do direito à saúde, determinou a forma como este se relacionaria com os direitos humanos e resultou na massiva judicialização verificável no Estado brasileiro desde a década de 1990. A estrutura decisiva e funcional do Sistema Único de Saúde é abordada a partir da análise de legislação específica e Normas Operacionais Básicas, com ênfase nos processos e mecanismos de participação popular e seleção administrativa de medicamentos e tecnologias. O texto utiliza-se de dados oficiais, apurados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Justiça, na tentativa de traçar um panorama das políticas em saúde e a forma como estas sofrem intervenções, de menor ou maior impacto, por parte do Poder Judiciário. Por fim, passa-se à análise específica de teses fixadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como da atuação da corte constitucional por meio de audiências públicas, nas quais desenvolveram-se debates imprescindíveis ao melhor entendimento do tema.