Direito à reprodução humana assistida: direito à saúde ou direito ao planejamento familiar?

Abstract

Dos avanços da medicina, destaca-se a reprodução humana assistida, conjunto de técnicas que possibilitam não só a concepção para casais inférteis e pessoas do mesmo sexo, mas também uma série de edições genéticas capazes de prevenir doenças. Em contrapartida, a legislação brasileira não evoluiu no mesmo ritmo da ciência médica, de modo que não existe uma regulamentação legal da matéria nem uma delimitação do direito à reprodução humana assistida. O presente trabalho tem por objetivo central a análise do âmbito normativo do direito à reprodução humana assistida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação visa à construção de um arcabouço jurídico-axiológico para o direito epigrafado, desenvolvendo-se, por meio do método dedutivo, mediante o exame de duas premissas centrais e de suas respectivas consequências jurídico-econômicas: o direito à reprodução humana assistida como derivado do direito à saúde e a incidência desse direito na saúde suplementar e no Sistema Único de Saúde; o direito à reprodução humana assistida como decorrência do direito ao planejamento familiar e a necessidade de imposição de limites à liberdade reprodutiva, em atenção à parentalidade responsável e ao melhor interesse do filho artificialmente concebido. Sob essa perspectiva, o direito à reprodução humana assistida se demonstra uma espécie de direito fundamental da personalidade, sujeito a limitações, diante da necessidade de garantia dos direitos dos indivíduos e da comunidade e diante da premência da adequada gestão de recursos pelo Estado.