A recepção do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público interno pela Constituição de 1988: considerações críticas em face da ADPF 357/DF

Abstract

A presente monografia objetiva tecer uma análise crítica acerca da compatibilidade material entre o concurso de preferência creditício entre pessoas jurídicas de direito público interno, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tais considerações serão enfrentadas com base no julgamento da ADPF 357/DF, que declarou a não recepção do instituto em face da atual Constituição, promovendo um overruling do entendimento anteriormente consignado no enunciado da Súmula n.º 563 deste tribunal.