Reflexos da pandemia da Covid-19 nos contratos administrativos

Abstract

A pandemia da Covid-19 alterou radicalmente a dinâmica da vida das pessoas, gerando consequências avassaladoras que impactaram em diversos setores. Na tentativa de conter o avanço da doença, o Estado concentrou seus esforços na aquisição de bens e serviços essenciais ao combate do vírus e impôs várias medidas restritivas que reverberaram, principalmente, nos âmbitos social e econômico. Em virtude dessas ações, as contratações públicas em andamento foram severamente abaladas e novas regras tiveram de ser criadas em matéria contratual para viabilizar respostas mais céleres e assertivas do Poder Público. Este trabalho propôs-se a identificar as disposições pertinentes aos contratos administrativos implantadas pelo regime jurídico excepcional vigente após a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, analisar a gestão dos contratos administrativos que já estavam em execução e examinar a questão da responsabilização do gestor público durante o período pandêmico. Para isso, foi empreendido um estudo descritivo, com a utilização do método dedutivo e da abordagem qualitativa, amparados na realização de pesquisa bibliográfica. Num primeiro momento foram examinadas noções fundamentais para a compreensão do instituto dos contratos administrativos e a regulamentação vigente antes da pandemia para, posteriormente, evidenciar as alterações legais efetuadas durante a situação emergencial, tendo como foco principal as disposições presentes na Lei nº. 13.979/20. Observou-se que esse diploma normativo primou pelas contratações públicas realizadas por dispensa de licitação e na modalidade Pregão, incluindo regras que simplificaram e flexibilizaram ainda mais esses procedimentos. Além disso, foram demonstrados os principais percalços enfrentados pelos gestores públicos e contratados nessas relações, como a impossibilidade de cumprimento de prazos e das cláusulas contratuais e da execução do objeto do contrato, apresentando-se, ainda, algumas propostas e soluções criadas para dirimir os impasses, as quais incluem a utilização do acordo de leniência, a aplicação da teoria da imprevisão e dos mecanismos presentes na Lei nº. 8.666/93. Por fim, examinou-se a atuação dos Tribunais de Contas no controle das decisões tomadas pelos gestores públicos durante o surto de Covid-19, sugerindo-se a utilização do consequencialismo jurídico implantado pela LINDB.