A (des) necessidade de motivação para alteração do regime de bens na constância do casamento

Abstract

A obrigatoriedade de pedido motivado para alterar o regime de bens na vigência do casamento. Diferentemente do que preconizava o antigo Códex, o Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de mutabilidade do regime de bens em seu art. 1.639, §2°. Ocorre que apesar de ser legalmente autorizado, o legislador deixou algumas lacunas quanto aos efeitos dessa modificação, de modo que mesmo após mais de 20 anos de sua vigência há questões que ainda são discutidas na doutrina e jurisprudência brasileira. Levando isso em consideração, bem como o princípio da autonomia privada é que se deu ensejo a esta pesquisa, indaga-se, pois, qual seria esse justo motivo imposto como requisito para alteração do regime de bens? Ao ficar a cargo do juiz a decisão de ser o motivo do casal justo ou não para alcançar a alteração do regime de bens, não seria esta uma violação ao princípio da autonomia privada? Diante da análise dessas questões, entendeu-se que trata-se de uma exigência desnecessária, sendo os demais requisitos suficientes para suprir qualquer preocupação acerca da segurança dos cônjuges e de terceiros. Além disso, uma vez que o casal é revestido pelo princípio da autonomia privada, cabe a eles unicamente escolherem qual o regime de bens que irá nortear sua vida conjugal, devendo essa interpretação ser adotada no § 2° do artigo 1.639 do Código Civil, fazendo-se desnecessária a justificação e intervenção jurisdicional. Para solução da pesquisa foi utilizado o método dedutivo.