A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia: a problemática da aplicabilidade do princípio da insignificância pela Autoridade Policial

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, realiza-se uma breve exposição acerca dos contornos teóricos e práticos do princípio da insignificância, um aprofundamento acerca da história da carreira desde o surgimento até os dias atuais, bem como analisa-se o Delegado de Polícia como uma autoridade garantidora de direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, debruça-se acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial, utilizando-se as seguintes hipóteses a título exemplificativo: a) quando da instauração do inquérito policial; e b) quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Posto isso, aponta-se algumas vantagens de ordem teórica e pragmática.