A situação jurídica dos refugiados no Brasil sob a luz da lei de migração: estudo sobre os casos dos haitianos e venezuelanos

Abstract

Segundos dados da Agência da Organização das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR -, existem 108,4 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo, seja em decorrência de perseguição, conflito, violência, violação de direitos humanos ou eventos que perturbaram gravemente a ordem pública. Embora a comunidade internacional só tenha se organizado para legislar e regular a situação dessas pessoas, os refugiados estão presentes ao longo de toda a História, razão pela qual se frisa a importância de estudar o tema, que vai além de números e impacta diretamente a vida de uma parcela do mundo, se consagrando como foco de estudo do Direito Internacional via Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados. O presente trabalho busca analisar o contexto jurídico dos refugiados e migrantes no Brasil, por meio de estudo legislativo e comparação de casos práticos – sendo estes os haitianos e os venezuelanos. Além de um breve histórico, faz-se necessária a introdução dos conceitos base para o estudo do Direito dos Refugiados, bem como um exame das normatizações internacionais e regionais na forma de tratados e convenções, além da legislação brasileira considerada pioneira na área de proteção aos migrantes e seus direitos humanos: Lei nº 13.445/17, a Lei de Migração. Por fim, cabe a comparação dos casos mais emblemáticos e impactantes para o país no que tange a migração em massa: os haitianos após o terremoto de 2010 e os venezuelanos em decorrência da crise político-econômica de desabastecimento. Por meio de análise textual, documental e legal de material acadêmico, jurídico e jornalístico, o estudo se utiliza de técnicas de pesquisa qualitativa e apresentação de dados pertinentes para a demonstração da diferença entre a teoria – embasamento jurídico – e a prática – recepção dos migrantes – no que tange o posicionamento brasileiro diante de uma crise migratória. Vale destacar, ainda, a importância da Lei de Migração do Brasil como pioneira no cenário internacional, em consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.