Regime Jurídico das Estatais: análise da governança corporativa e discricionariedade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre governança corporativa e a discricionariedade das empresas estatais, a partir, principalmente, das mudanças introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais ou regime jurídico das estatais). A relação se dá em vista da promulgação da Lei das Estatais ter se dado após os questionamentos acerca dos limites discricionários e da então estrutura de governança corporativa das empresas estatais nos casos de corrupção que assombraram as referidas empresas na última década. A partir de uma revisão da literatura sobre governança corporativa e empresas estatais, será destrinchada a definição de governança corporativa e, posteriormente, ressaltada as recomendações de vários órgãos, instituições e leis, necessárias para se entender o atual regime jurídico atual das empresas estatais brasileiras e a relação desta estrutura com a discricionariedade administrativa introduzida no Estatuto das Estatais. A finalidade desta comparação é entender a evolução trazida pela Lei das Estatais nos aspectos de governança corporativa e como isto afetou a até então criticada discricionariedade administrativa destas empresas. Além disso, será analisado o caso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), utilizando a ótica do Tribunal de Contas da União (TCU), principal empresa estatal brasileira que passou por uma crise de governança corporativa e discricionariedade nos últimos anos. Reconhecido os avanços na estrutura de governança corporativa e definido o impacto destes na discricionariedade dos administradores, por fim, serão levantados pontos de melhoria no atual regime jurídico das empresas estatais brasileiras, especialmente no que tange à estrutura de governança corporativa. Por meio desta pesquisa, espera-se contribuir para o entendimento da relação entre governança corporativa e discricionariedade nas empresas estatais, destacando a importância da temática e a sua necessária evolução, uma vez que a garantia de uma boa governança corporativa e uma discricionariedade bem definida será essencial para a perseguição, especialmente, do interesse público responsável pela intervenção do Estado na economia e consequente criação de empresas tão relevantes para a sociedade.